DIREITOS AUTORAIS

 

O Serviço de Direitos Autorais (EDA), funciona para o registro de obras intelectuais, e tem, por finalidade, dar ao autor segurança quanto ao direito sobre sua obra, de acordo com a Lei nº 9.610/98. O registro permite o reconhecimento da autoria, especifica direitos morais e patrimoniais e estabelece prazos de proteção tanto para o titular quanto para seus sucessores. Além de imperar nas questões referentes à cessão dos direitos, contribui para a preservação da memória nacional.

As obras são registradas, de acordo com os seus gêneros, nos órgãos competentes como Escola de Belas Artes e Biblioteca Nacional. A validade do registro para o autor é vitalício; enquanto que para os herdeiros é de 70 anos após a morte do titular.

Podem ser registrados:
 

  •  Textos de obras literárias, artísticas ou científicas
  •  Conferência , sermões
  •  Obras dramáticas - musicais
  •  Músicas e letras
  •  Obras audiovisuais e fotográficas
  •  Desenho, pinturas, esculturas
  •  Ilustrações, cartas geográficas
  •  Projetos de geografias, arquitetura, cenografia
  •  Coletâneas e compilações, base de dados

Serviços Prestados:

Assessoria e encaminhamento do pedido de registro de direitos autorais, de   publicações, projetos e desenhos técnicos e artísticos.

Rua Anita Garibaldi, 79 - Edif. Centro Executivo Miguel Daux sala 1003 Centro 88010-500 Florianópolis
Tel.: 48 3224 2148 Fax.: 48 3224 2148 antonini@antonini.srv.br
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